Processo 0800719-23.2024.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800719-23.2024.4.05.8312 APELANTE: JOSE FERREIRA PONTES NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES - PE24156 APELADO: ACIGUA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊ
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