Processo 0800719-30.2025.8.12.0044

3. Não há outras questões preliminares ou pendências processuais a sanar, pelo que declaro o feito saneado. 3.1. O ponto controvertido é verificar se a autora exerceu atividades rurícolas na condição de segurada especial no período correspondente à carência, de modo a preencher os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91. 4. Em termos de distribuição do ônus da prova, não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâm

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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