Processo 0800719-87.2026.8.12.0046

Consoante a regras TJMS, ações cuja classe processual esteja contemplada pelo EPROC somente poderão tramitar por meio desse sistema, o que se aplica ao caso. Cancela-se a distribuição. Remeta-se à fila de processos cancelados (CPC, 290). Custas inexigíveis se ainda não recolhida.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.