Processo 0800720-45.2025.8.14.0501
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara da Fazenda de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0800720-45.2025.8.14.0501 INTERESSADO: JOELSON DA PUREZA RODRIGUES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0800720-45.2025.8.14.0501 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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