Processo 0800720-80.2026.8.12.0011

I - Defiro a gratuidade judiciária, sem prejuízo de posterior revogação, caso ausentes os requisitos legais. II - Deixo de incluir o feito na pauta de audiências de conciliação, em atenção à Recomendação CSM-TJMS nº 01/2016. III - Cite-se a parte requerida para responder, no prazo legal, cujo termo

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