Processo 0800720-81.2023.8.10.0095
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800720-81.2023.8.10.0095 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Daniel Blume Apelado : Pedro Francisco Gomes Advogado : Anderson Lima Coelho - OAB MA21878-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERA
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