Processo 0800721-05.2026.8.12.0031

"Entretanto, o deferimento do pleito de urgência deve seguir as diretrizes do Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais nos Processos de Saúde Pública, notadamente em seu item "2.5.2.b", de modo que, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o f

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