Processo 0800722-27.2025.8.10.0048
TJMA • Recurso Inominado Cível
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TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Processo: 0800722-27.2025.8.10.0048 Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM Procurador: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM Recorrido: CARLA HELENA ABREU MARIANO Advogado: ELYDA SILVA ALVES MOTA - MA20946-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade com o art. 343, §1º do RITJ-MA, determino a inclusão dos autos na pauta da sessão virtual desta Turma Recursal, com início às 15h do dia 18/09/2026 e término às 14h
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