Processo 0800722-81.2021.8.10.0140
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800722-81.2021.8.10.0140 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 1º Embargado : Município de Vitória do Mearim Procuradora : Maria Eduarda Corrêa Lucas 2º Embargado : Ministério Público Estadual Procurador de Justiça : Carlos Jorge Avelar Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
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