Processo 0800722-91.2025.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800722-91.2025.8.20.5110 Polo ativo NELCILENE DE FIGUEIREDO LOPES FERREIRA Advogado(s): JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE ALEXANDRIA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800722-91.2025.8.20.5110 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA RECORRENTE: NELCILENE DE FIGUEIREDO LOPES FERREIRA ADVOGADO: JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE ALEXANDRIA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2012. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDORA QUE DESEMPENHA SUA FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO CONTEMPLADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por NELCILENE DE FIGUEIREDO LOPES FERREIRA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] De início, é importante mencionar que o juiz pode determinar a produção de provas que achar necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, no caso dos autos, este Juízo determinou que fosse informado, expressamente, se a parte autora exercia funções em sala de aula, ante da ausência de tal informação na ficha funcional. Após, quando foi oportunizado o contraditório a parte autora, esta se limitou a dizer que o Município não indicou de forma expressa quando ocorrerá o afastamento das funções de magistério em sala de aula por parte da autora, bem como impugnar o momento da juntada do documento. Esclareço que a parte autora sequer afirmou/comprovou que antes de assumir o cargo na sala de recursos multifuncional estava desempenhando suas funções em sala de aula, bem como a data em que deixou de exercer funções em sala de aula. Acrescento que da mesma forma que o Município poderia trazer tal…

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