Processo 0800723-10.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº. 0800723-10.2025.8.14.0045 Requerente (s): Maria Romeiro dos Santos Requerido (a): Zurich Brasil Seguros S/A Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Consigno que o tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a parte requer
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