Processo 0800723-11.2025.8.15.0941

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800723-11.2025.8.15.0941 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) RECORRENTE: GERALDO BATISTA DIAS ADVOGADOS: NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA (OAB/PE 18.708) e MATHEUS PEREIRA MADUREIRA (OAB/PE 65.085) RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-A, §1º, I, E §2º, V, C/C INCS. III E IV DO §2º DO ART. 121, CP, E ART. 61, II, "A", CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A. PRELIMINARMENTE: 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL COMO PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TANATOSCÓPICO, PERICIAL E DE EXAME DE SANGUE HUMANO. B. DO MÉRITO: 3. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE NÃO MANIFESTA. EXCLUDENTE NÃO MANIFESTA. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PROVA PERICIAL QUE INDICA VÍTIMA DEITADA NA CAMA, POSSIVELMENTE DORMINDO, COM AUSÊNCIA DE LESÕES DE DEFESA. MÚLTIPLOS GOLPES DESFERIDOS COM PEDAÇO DE MADEIRA NA REGIÃO DA CABEÇA E PESCOÇO. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. AUSÊNCIA DE LESÕES DEFENSIVAS E DE SINAIS DE LUTA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERIOSA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. C. SUBSIDIARIAMENTE: 4. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DO FEMINICÍDIO, DA MOTIVAÇÃO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA INICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A CUSTÓDIA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME – Recurso em Sentido Estrito interposto por GERALDO BATISTA, pronunciado pela suposta prática do crime de feminicídio cometido contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar, mediante emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, com agravante do motivo fútil, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca. A defesa suscita nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor, requer realização de perícia complementar, absolvição sumária por legítima defesa, afastamento das qualificadoras e da agravante, bem como revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se o interrogatório policial realizado sem a presença de defensor é nulo; (ii) estabelecer se há necessidade de perícia complementar acerca da dinâmica do crime; (iii) determinar se a legítima defesa se encontra comprovada de forma inequívoca a justificar a absolvição sumária; (iv) verificar se as qualificadoras e a agravante são manifestamente improcedentes a ponto…

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