Processo 0800723-51.2025.8.12.0114

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade do vínculo estatutário decorrente das convocações da parte autora feitas pelo requerido entre março/2020 a abril/2024 e CONDENÁ-LO ao pagamento do valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 26 Março/2020 R$ 2.969,08 20/04/2020 p. 27 Abril/2020 R$ 2.050,00 20/05/2020 p. 28 Maio/2020 R$ 2.050,00 20/06/2020 p. 29 Junho/2020 R$ 2.050,00 20/07/2020 p. 30 Julho/2020 R$ 2.050,00 20/08/2020 p. 31 Agosto/2020 R$ 2.050,00 20/09/2020 p. 32 Setembro/2020 R$ 2.050,00 20/10/2020 p. 33 Outubro/2020 R$ 2.050,00 20/11/2020 p. 34 Novembro/2020 R$ 1.204,02 20/12/2020 p. 35 Novembro/2020 R$ 2.050,00 20/12/2020 p. 37 Dezembro/2020 R$ 2.644,97 20/01/2021 p. 38 Dezembro/2020 R$ 580,90 20/01/2021 p. 39 Janeiro/2021 R$ 2.050,00 20/02/2021 p. 40 Fevereiro/2021 R$ 1.360,70 20/03/2021 p. 43 Março/2021 R$ 3.001,88 20/04/2021 p. 44 Abril/2021 R$ 2.050,00 20/05/2021 p. 45 Maio/2021 R$ 2.050,00 20/06/2021 p. 46 Junho/2021 R$ 293,96 20/07/2021 p. 47 Junho/2021 R$ 2.050,00 20/07/2021 p. 48 Julho/2021 R$ 2.050,00 20/08/2021 p. 49 Agosto/2021 R$ 2.050,00 20/09/2021 p. 50 Setembro/2021 R$ 2.050,00 20/10/2021 p. 51 Outubro/2021 R$ 2.050,00 20/11/2021 p. 52 Novembro/2021 R$ 2.050,00 20/12/2021 p. 54 Dezembro/2021 R$ 2.645,89 20/01/2022 p. 56 Dezembro/2021 R$ 1.493,70 20/01/2022 p. 57 Janeiro/2022 R$ 2.050,00 20/02/2022 p. 58 Fevereiro/2022 R$ 250,05 20/03/2022 p. 61 Março/2022 R$ 3.162,74 20/04/2022 p. 62 Abril/2022 R$ 2.747,00 20/05/2022 p. 63 Maio/2022 R$ 2.747,00 20/06/2022 p. 64 Junho/2022 R$ 346,48 20/07/2022 p. 65 Junho/2022 R$ 2.747,00 20/07/2022 p. 66 Julho/2022 R$ 2.747,00 20/08/2022 p. 67 Agosto/2022 R$ 2.747,00 20/09/2022 p. 68 Setembro/2022 R$ 2.747,00 20/10/2022 p. 69 Outubro/2022 R$ 2.747,00 20/11/2022 p. 70 Novembro/2022 R$ 1.069,10 20/12/2022 p. 71 Novembro/2022 R$ 2.747,00 20/12/2022 p. 73 Dezembro/2022 R$ 3.531,85 20/01/2023 p. 75 Dezembro/2022 R$ 938,98 20/01/2023 p. 76 Janeiro/2023 R$ 2.747,00 20/02/2023 p. 77 Fevereiro/2023 R$ 1.373,50 20/03/2023 p. 78 Março/2023 R$ 1.373,50 20/04/2023 p. 79 Abril/2023 R$ 1.373,50 20/05/2022 p. 80 Maio/2023 R$ 1.442,25 20/06/2023 p. 81 Junho/2023 R$ 1.442,25 20/07/2023 p. 82 Julho/2023 R$ 371,78 20/08/2023 p. 84 Agosto/2023 R$ 1.442,25 20/09/2023 p. 85 Setembro/2023 R$ 1.442,25 20/10/2023 p. 86 Outubro/2023 R$ 1.586,50 20/11/2023 p. 87 Novembro/2023 R$ 996,31 20/12/2023 p. 88 Novembro/2023 R$ 1.586,50 20/12/2023 p. 90 Dezembro/2023 R$ 2.126,69 20/01/2024 p. 92 Dezembro/2023 R$ 624,27 20/01/2024 p. 93 Janeiro/2024 R$ 1.586,50 20/02/2024 p. 94 Fevereiro/2024 R$ 191,41 20/03/2024 p. 97 Abril/2024 R$ 2.730,20 20/05/2024 Nos termos do artigo 323 do CPC, eventuais parcelas vencidas posteriormente estão incluídas na condenação, desde que a parte autora a prestação de serviço não se destine a ocupar vaga temporária, aberta por afastamento provisório de professor efetivo ou projeto temporário. Ademais, caso a prestação de serviços em vaga pura persista após o trânsito em julgado, o requerido fica condenado a implementar o pagamento administrativo do FGTS na folha da parte autora. As bases de cálculo da condenação foram apuradas a partir dos valores constantes nos holerites e…

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