Processo 0800723-73.2026.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PROCESSO: 0800723-73.2026.8.10.0081 AUTORA: CARLESSANDE DA SILVA LUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. RELATÓRIO (O QUE ACONTECEU NO PROCESSO) A autora, Carlessande da Silva Luz, entrou com este processo contra o INSS pedindo o pagamento de salário-maternidade rural (segurada especial), por causa do nascimento de seu filho, Pietro da Silva Ribeiro. Durante o processo, o INSS apresentou uma proposta de acordo (evento de 10/04/2026), oferecendo o
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