Processo 0800724-23.2025.8.20.5155
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800724-23.2025.8.20.5155 AUTOR: FRANCISCO CANINDE DAMASCENA ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO COSTA MACIEL (RNRN009503A) REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) REU: PETERSON DOS SANTOS (SP336353), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Francisco Caninde Damascena ingressou inicialmente com ação declaratória de inexist
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