Processo 0800724-76.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0800724-76.2025.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada. Em sua petição inicial, o autor alegou que é aposentado e sobrevive dos proventos recebidos da autarquia previdenciária. Narrou que constatou descontos mensais e sucessivos
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