Processo 0800725-54.2022.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO Processo n.º: 0800725-54.2022.8.15.0401 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Requerente: AMILTON OLIVEIRA MELO Requerido: ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A Vistos. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por AMILTON OLIVEIRA MELO, qualificado nos autos como Policial Militar do Estado da Paraíba
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