Processo 0800725-60.2026.8.10.0140
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PROCESSO Nº. 0800725-60.2026.8.10.0140 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VITÓRIA DO MEARIM REQUERIDO(A): D. M. C. SENTENÇA - RELATÓRIO Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do adolescente D. M. C., imputando-lhe a suposta prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança
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