Processo 0800726-09.2024.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800726-09.2024.8.10.0207 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELOIA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO DIAS COELHO - OAB/MA 13.979 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/MA 27.963-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍ
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