Processo 0800726-20.2026.8.12.0001

SENTENÇA: 1. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 80-83), acolhe-se o acordo firmado entre as partes na petição de 68-73, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Extingue-se a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. 3. Em

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