Processo 0800727-20.2023.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0800727-20.2023.8.14.0012 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Consórcio] REQUERENTE: RAVEL DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Cumpre analisar, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.,
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