Processo 0800727-33.2026.8.15.0191
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800727-33.2026.8.15.0191 [Parlamentares] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: OLIVEDOS CAMARA MUNICIPAL, CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face da Câmara Municipal de Olivedos/PB e de Cleonaldo Leonardo de Oliveira, visando a anulação da eleição antecipada para a composição da
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