Processo 0800727-42.2023.8.12.0055
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (fls. 730/746) e recursos proferidos em desfavor do réu, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Após, diante da manutenção do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto), PROCEDA-SE conforme
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