Processo 0800727-77.2024.8.23.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800727-77.2024.8.23.0030 Classe Processual: Representação Criminal Representante(s) ERNANDES ANTONIO DE SOUSA Representado(s) MARCONI BEZERRA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O 1) Trata-se de Queixa-Crime por Injúria e Difamação em rede social proposta por ERNANDES ANTONIO DE SOUSA em desfavor de MARCONI BEZERRA DO NASCIMENTO. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do Ministério Público (EP. 116): "Trata-se de processo penal pela prática de crimes contra a honra cometidos mediante uso de comunicação eletrônica. A execução do crime por meio eletrônico aumentou a pena ao triplo, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais. Também deve ser registrado que a alteração legislativa gravosa não alterou a normatização do CPP - Código de Processo Penal, arts. 519/523, e nem revogou o disposto sobre a retratação, arts. 143/145 do CP. Por fim, a oposição da vítima não impede a realização de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal. Diante disto, requer-se: 1. Intimação do requerido para, querendo, retratar-se, nos termos do art. 143, parágrafo único, do Código Penal; 2. Ultrapassado, requer-se audiência de conciliação, conforme art. 520, do CPP; 3. Na sequência, requer-se vista para análise de proposta de ANPP por este MPE-RR." 3) Intime-se a defesa do querelado, , para que manifeste via projudi e no prazo de 05 (cinco) dias se o assistido possui o interesse em apresentar retratação e por termo nos autos exclusivamente em relação à imputação do crime de difamação, nos exatos termos do art. 143 do Código Penal. 4) Findo o prazo, venham os autos conclusos. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

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