Processo 0800727-85.2025.8.14.0000
TJPA • Reclamação
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N°.0800727-85.2025.8.14.0000 RECLAMANTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME Reclamação
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