Processo 0800728-02.2023.8.12.0031
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por V.M.L. em face de R.DE.O., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer e dissolver a união estável mantida entre V.M.L. e R.DE.O., com início em abril de 2019 e dissolução em meados de fevereiro de 2023; b) Determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, nos seguintes termos: b.1) Caminhonete Chevrolet S10 Cabine Dupla Flex 2014, avaliada em R$ 90.570,
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