Processo 0800728-16.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800728-16.2025.8.14.0018 e 0800729-98.2025.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS ajuizou duas ações declaratórias de nulidade contratual cumuladas com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Na primeira demanda (processo nº 0800728-16.2025.8.14.0018), o autor alega que, sendo aposentado do INSS, buscou a instituição financeira ré com o objetivo de contratar um empréstimo consignado convencional. Sustenta qu
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