Processo 0800728-34.2026.8.20.9000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL HABEAS CORPUS Nº 0800728-34.2026.8.20.9000 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ IMPET
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