Processo 0800728-64.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO Nº: 0800728-64.2025.8.15.0381 SENTENÇA Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 335, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. Ademais, as partes requereram o julgamento
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