Processo 0800729-12.2026.8.10.0039

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800729-12.2026.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA RODRIGUES DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL FERREIRA PINHEIRO - MA25870 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida, repetição de indébito e indenização de danos morais ajuizada na forma da inicial. A parte reclamante alega que a parte requerida, de forma unilateral, sem consentimento ou autorização, passou a promover descontos em sua remuneração/benefício previdenciário com o objetivo de cobrar serviços bancários. A inicial veio acompanhada dos documentos. Em tese defensiva, a parte ré alegou que a contratação do seguro se deu de forma regular. A parte autora devidamente intimada, manifestou pela procedência dos pedidos constantes na inicial. É o relatório, fundamento e decido. Em sua contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que restou ausente requerimento administrativo que comprove a pretensão resistida pelo réu. No entanto, no caso em tela, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. O réu pugnou pela ocorrência de inépcia do comprovante de endereço. O simples fato da autora não ter juntado comprovante de endereço no seu nome, não pressupõe que esta resida em outra Comarca. Ademais, podemos constatar que na procuração assinada por duas testemunhas o endereço da autora é o mesmo juntado, e ainda, a autora é cliente da agência bancária aqui da cidade o que reforça que reside nessa jurisdição Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, a parte requerida defendeu a impugnação ao pedido do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Por fim, a parte requerida alegou prescrição em preliminar, afirmando que os descontos realizados estariam fora do prazo legal para a propositura da ação. Contudo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo prescricional de cinco anos para cobranças indevidas em relações de consumo. No presente caso, os descontos iniciaram-se em 2022 e a ação foi ajuizada em 2026, estando, assim, dentro do prazo legal. Diante disso, INDEFIRO a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida. Assim, passo a analisar o mérito. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, I e II, do CPC, vez que a prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para analisar o pleito autoral, sendo desnecessária a colheita de prova oral em audiência. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e…

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