Processo 0800729-16.2025.8.14.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800729-16.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA GORETTI URBANO Endereço: RUA E. CÍCERO, SN, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 8,5, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência”, proposta por MARIA GORETTI URBANO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que, em 30/07/2024, a empresa requerida realizou inspeção no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora n.º 8683085, sem sua ciência e sem notificação prévia, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 5195235, assinado por terceiro de prenome “José”, que a autora afirma desconhecer como seu representante. Narrou que não acompanhou o procedimento de fiscalização e que, posteriormente, foi surpreendida com o recebimento de fatura denominada “Consumo Não Registrado” (CNR), no valor de R$ 1.077,24, referente ao período de 21/07/2022 a 30/07/2024. Relatou que, ao questionar a cobrança perante a requerida, foi orientada a apresentar Carta Contestação administrativa, registrada sob o protocolo n.º 0024517130, a qual foi indeferida. Sustentou que não houve prévio procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, que inexiste laudo técnico independente atestando a irregularidade, e que o valor cobrado não condiz com sua média histórica de consumo. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão inaugural (ID 147558396), o juízo determinou a intimação da autora para apresentar comprovantes de hipossuficiência econômica, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Em emenda à inicial (ID 148074882), a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 mensais. Em decisão subsequente (ID 157465969), o juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 8683085 e de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido, deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. Em contestação (ID 162385905), a parte requerida afirmou que realizou fiscalização regular na unidade consumidora da autora em 30/07/2024, ocasião em que constatou irregularidade na medição consistente em “circuito de neutro interrompido no borne do medidor, fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor”. Alegou que a inspeção foi acompanhada pelo esposo da autora, Sr. José,…

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