Processo 0800729-16.2026.8.12.0052

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município de Anastácio/MS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos uma das seguintes providências: a) o prévio licenciamento/autorização junto ao ECAD para a execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas no evento FESTA DA FARINHA 2026, previsto para os dias 17 e 18 de julho de 2026; ou b) o depósito judicial do valor de R$ 111.054,22, indicado na memória de cálculo relativa ao ev

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