Processo 0800729-30.2023.8.12.0049

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0800729-30.2023.8.12.0049
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Embargos de Declaração Criminal nº 0800729-30.2023.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Juliete Pereira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espindola Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sílvio Amaral Nogueira de L

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