Processo 0800729-53.2024.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0800729-53.2024.8.14.0012 [Agência e Distribuição] AUTOR: LAZARO JOEL FURTADO DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990) e a ré no conceito de fornecedora
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