Processo 0800730-09.2026.8.12.0017

Cumpra-se integralmente a determinação anterior, eis que a juntada de certidão de casamento (e/ou nascimento) da autora é imprescindível à análise de eventuais impedimentos à união estável objeto da presente, razão pela qual o juízo determinou a juntada. Não há que se falar em equívoco ou confusão q

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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