Processo 0800730-51.2026.8.18.0046

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800730-51.2026.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remoção, Tutela de Urgência] AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEIDE MARIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COCAL - PI (ID 93038562). Instruído o feito, este Juízo indeferiu originariamente a tutela de urgência pleiteada (ID 93955784). Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0756967-41.2026.8.18.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 96576638). Em 07 de maio de 2026, o emérito Relator, Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, integrante da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferiu decisão monocrática deferindo o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar ao MUNICÍPIO DE COCAL/PI que promova o imediato restabelecimento provisório da servidora CLEIDE MARIA DA SILVA às funções anteriormente exercidas junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192 de Cocal/PI, com o restabelecimento das respectivas atribuições e vantagens funcionais correlatas, até ulterior deliberação (ID 96576638). A referida decisão foi oficialmente comunicada a este Juízo de origem pelo Ofício nº 38941/2026 - COOJUDPLE (ID 96576638). Ato contínuo, em 19 de maio de 2026, proferiu-se despacho determinando a intimação do réu para ciência e imediato cumprimento do provimento jurisdicional exarado pela Instância Superior (ID 96716921). O MUNICÍPIO DE COCAL/PI tomou ciência formal do referido expediente em 22 de maio de 2026, por meio do PJe (Intimação nº 17585001) (ID 97282813). Subsequentemente, em 26 de maio de 2026, a autora atravessou petição (ID 97282813) noticiando que, a despeito do decurso do prazo e da ciência inequívoca da ordem, o ente municipal permanece em estado de completa inércia, sem promover o seu retorno ao SAMU 192. Diante disso, requereu a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a intimação pessoal do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Saúde, a adoção de medidas coercitivas e a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Piauí para a apuração de eventuais ilícitos administrativos, cíveis e penais. Após a certidão de conclusão (ID 97287349), vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia pendente de apreciação refere-se à adoção de medidas indutivas e coercitivas eficazes para assegurar o exato cumprimento da ordem antecipatória concedida em sede de agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Como é cediço, as decisões proferidas pelos Tribunais no exercício de sua jurisdição recursal possuem eficácia imperativa e cogente imediata, incumbindo ao Juízo de primeiro grau adotar as providências operacionais indispensáveis ao seu integral e pronto adimplemento, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judiciário e da própria efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese vertente, verifica-se que o provimento exarado no Agravo de Instrumento nº 0756967-41.2026.8.18.0000 determinou expressamente a obrigatoriedade de restabelecer a autora em suas funções de origem perante o SAMU 192 do Município de Cocal/PI (ID 96576638). O Ente…

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