Processo 0800730-69.2026.8.10.0112
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº.: 0800730-69.2026.8.10.0112 REQUERENTE: J. P. D. S. representado por JOSÉLIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por J. P. D. S., representado por sua genitora JOSELIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Alega a parte autora, em síntese, que preench
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