Processo 0800730-98.2021.8.12.0044
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 451/454. Em consequência: a) reconheço o excesso de execução e fixo o valor total do débito exequendo em R$ 5.057
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