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STJ › Processo 0800731-36.2025.8.10.0000
STJ
1. Estado do Maranhão (agravante) x 2. Jacqueline da Silva e Silva (agravado)
Processo nº 0800731-36.2025.8.10.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0800731-36.2025.8.10.0000, do STJ, movido por 1. Estado do Maranhão (agravante) em face de 2. Jacqueline da Silva e Silva (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Estado do Maranhão (agravante)Polo ativo
Ana Beatriz Ramada dos Santos BarrosoAdvogado
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