Processo 0800731-39.2023.8.12.0036

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0800731-39.2023.8.12.0036
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Embargos de Declaração Criminal nº 0800731-39.2023.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Embargante: R. A. do N. Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (

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