Processo 0800731-56.2025.8.10.0058
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800731-56.2025.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C O
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