Processo 0800732-80.2025.8.12.0027

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, pois o impetrante é beneficiário da gratuidade processual. Sem condenação em honorários advocatícios por aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

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