Processo 0800733-08.2024.8.18.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800733-08.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: WANDERLEA SOARES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por EMÍLIO EMANUEL SILVA SOARES, representado por sua genitora, em face do ESTADO DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ. Narra a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 (grave), apresentando quadro de agressividade e refratariedade a tratamentos convencionais, motivo pelo qual lhe foram prescritos os medicamentos Risperidona (1mg/ml) e Canabidiol (20mg/ml). Diante disso, pleiteia o fornecimento contínuo dos referidos fármacos. A petição inicial foi juntada sob o ID 56893840. No exame do pedido liminar, o Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 57292170), determinando o fornecimento do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Quanto ao fármaco Canabidiol, a análise foi postergada para momento posterior, após a devida instrução probatória. Regularmente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 58318164), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de prévio indeferimento administrativo. No mérito, sustentou a ausência de evidências científicas robustas quanto à eficácia do Canabidiol para o tratamento de TEA, bem como a não comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, invocando os parâmetros fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF. O Município de Campo Largo do Piauí, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Na fase de saneamento (ID 67534062), o magistrado rejeitou a preliminar suscitada pelo ente estadual e delimitou os pontos controvertidos, consistentes na: (i) imprescindibilidade do medicamento Canabidiol; (ii) ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS; e (iii) responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento dos fármacos pleiteados. Foram juntadas aos autos notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), destacando-se: ID 57276328: informa que o medicamento Risperidona possui registro na ANVISA, integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e é disponibilizado pelo SUS para pacientes com TEA; ID 77314338: conclui, à luz do Tema 1234 do STF, pela existência de baixa evidência científica quanto à eficácia do Canabidiol no tratamento de TEA, não havendo comprovação de benefício clínico significativo, motivo pelo qual não recomenda seu fornecimento. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou pareceres (IDs 74042059 e 78649569), opinando pelo provimento parcial da demanda, apenas para assegurar o fornecimento da Risperidona, afastando o pedido relativo ao Canabidiol, diante da ausência de respaldo técnico-científico suficiente. Por fim, certificou-se o decurso do prazo para manifestação das partes acerca da última nota técnica, vindo os autos conclusos para sentença, conforme certidões de IDs 82495190 e 93693501. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado…

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