Processo 0800733-60.2024.8.20.5109
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800733-60.2024.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada petição de ID 188578013, vieram os autos conclusos. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Trata-se de petição por meio da qual a inventariante requer seja autorizado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apenas ao final do inventário, antes da homologaçã
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