Processo 0800734-05.2025.8.12.0042
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte credora, pelo valor apurado.
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