Processo 0800734-54.2023.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800734-54.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: IVONE FERREIRA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por IVONE FERREIRA DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE LUIS CORREIA. A parte reclamante alegou que: foi admitida pelo reclamado em 05/03/2002, tendo sido dispensada sem justa causa em 15/10/2016; durante o período contratual, não gozou férias, nem recebeu depósitos do FGTS em sua conta vinculada e tampouco recebeu pagamento de 13º salário. Pugnou a declaração de existência de vínculo empregatício e a condenação do reclamado ao pagamento de férias, FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego, aviso prévio indenizado (ID 41409662). A inicial se encontra instruída com instrumento particular de procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, recibos de pagamento de salário dos anos de 2002 a 2016 (ID 41409662). O reclamado arguiu preliminar de incompetência em razão da matéria, por tratar-se o caso concreto de evidente contrato nulo, uma vez que a reclamante não teria vínculo regido por regime estatuário instituído pela Lei Municipal n. 575/2004. No mérito, alegou que: o vínculo com o município é nulo por não se enquadra em qualquer tipo de relação estatutária ou celetista; não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, férias ou depósito no FGTS; subsidiariamente, haveria de ser observado prescrição quinquenal (ID 41409671). Sobreveio sentença que declarou incompetência material do juízo para conhecer e julgar a lide, no que tange ao período posterior a 05/03/2004. O decisum ainda extinguiu o processo com resolução do mérito em razão de prescrição quanto às postulações autorais referentes ao período compreendido entre 05/03/2002 e 05/03/2004 (ID 41409671, pág. 77). Adiante, em sequência a interposição de recurso ordinário (ID 41409671, pág. 81) e parecer do Ministério Público da União (ID 41409671, pág. 93), foi proferido acórdão (ID 41409671, pág. 102), seguido de decisão, exarada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou o acórdão e reconheceu, por fim, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, remetendo-se os autos para a Justiça Comum (ID 41409671, pág. 146). Intimadas, as partes pugnaram pelo prosseguimento do feito e, embora provocadas, não se inssurgiram contra atos instrutórios, de mero expediente e decisórios que não se reportem ao mérito da causa, sendo considerados, portanto, convalidados. É o relatório. Decido. O cerne da questão ainda reside na definição acerca da competência para processar e julgar o presente feito, razão pela qual não é o caso de analisar o mérito neste momento processual. A reclamante busca conhecimento de vínculo trabalhista com o Município de Luís Correia, sustentado que foi contratada sem a realização de concurso público para exercer função de professora entre os anos de 2002 e 2016. O Município, em contrapartida, defendeu inicialmente a incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que a contratação ocorreu sob o regime estatutário instituído pela Lei Municipal n. 575/2004. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, ao analisar o feito, entendeu que não houve prova suficiente da vigência do regime estatutário, destacando especialmente a…

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