Processo 0800734-56.2024.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Natali Moraes Cardoso em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; b) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00; c) rejeitar o pedido de indeni
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