Processo 0800734-62.2026.8.15.0211

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800734-62.2026.8.15.0211 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Autor(a): Delegacia Especializada da Mulher de Itaporanga Ré(u): ALISSON DA SILVA GOMES SANTOS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra Alisson da Silva Gomes Santos, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (Art. 129, § 13, do CP) e lesão corporal contra descendente (Art. 129, § 9, do CP), em concurso material. Segundo a exordial de ID 155893380, no dia 08/03/2026, o acusado teria agredido seu filho menor, L. L. S., com uma bainha de couro de facão; e, no dia 09/03/2026, teria desferido socos e chutes contra sua companheira, V. C. F. L. A denúncia foi recebida em 18/03/2026 (ID. 155916477). Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 158701800), reservando-se ao direito de apreciar o mérito após a instrução. Durante a instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas e de duas testemunhas arroladas pela acusação, além do interrogatório do réu, tudo mediante registro audiovisual (ID 159437581). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência total da pretensão punitiva, sustentando a confirmação da autoria e materialidade delitivas. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial brando e a revogação da prisão preventiva, alegando o restabelecimento do vínculo familiar e a ausência de periculosidade. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Penal, em seu art. 129, caput, §§ 9º e 13, acerca do crime de lesão corporal, estabelecendo reprimenda mais gravosa quando a conduta é praticada no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como quando perpetrada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos seguintes termos: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano. [...] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” A materialidade delitiva dos crimes imputados está cabalmente demonstrada pelos Laudos de Exame Traumatológico constantes no ID 155388183. No que tange à vítima Valdenia Celly de Freitas Lacerda, o exame médico ratifica a ocorrência de ofensa física por vias de fato, com lesões compatíveis com o relato de agressão em 09/03/2026. Quanto à criança L. L. D. S., o laudo pericial atesta edemas e hematomas nas regiões da fronte e do braço, resultantes de ação contundente ocorrida em 08/03/2026. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado Alisson da Silva Gomes Santos. Durante a instrução processual (ID 159437581), a vítima Valdenia Celly de Freitas Lacerda narrou as agressões sofridas: "Aí quando eu fui saindo, aí ele me deu um chute na perna, eu meio que me desequilibrei. (...) Aí quando ele me deu o soco que bateu aqui na minha testa. Aí eu peguei os meninos e saí, fui para a…

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