Processo 0800734-89.2021.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade do contrato administrativo firmado entre as partes no período de 31/11/2019 a 31/12/2020, por manifesta violação ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e CONDENAR o Município de Batayporã ao pagamento dos valores correspondentes aos
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