Processo 0800735-17.2026.8.15.0221
TJPB • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800735-17.2026.8.15.0221 Decisão DECISÃO FRANCISCO EUGENIO MARTINS CAVALCANTI propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiç
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